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PL 297/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Neilton Mulim - PR/RJ

Apresentação
05/03/2007

Ementa
Proíbe a concessão de anistia aos agentes públicos que perderem a função pública em decorrência de atos anti-éticos, imorais ou de improbidade e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
15/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/07 PÁG 10834 COL 02. Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
20/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

05/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
03/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 2589/2007, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 412/2011, pelo Dep. Neilton Mulim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. Inteiro teor
20/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PSB-SP)
04/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2589/2007, apensado. Inteiro teor
08/11/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3692/2011, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Solicita a retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 297 de2007".
    DCD de 09/11/11 PÁG 60460 COL 02 Inteiro teor
18/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 297/07, em face do deferimento do REQ 3692/11, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
    DCD de 19/11/11 PÁG 62383 COL 02. Inteiro teor
25/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 377/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de sua retirada. Inteiro teor
29/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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