REQ 4/2007 CCJC => PEC 171/1993
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
28/02/2007
Ementa
Solicita a realização de Audiência Pública, com o ról de autoridades, discriminadas em anexo, para comporem mesa de debates e servirem de subsídio à elaboração de Parecer à PEC 171/93 - relativa à "imputabilidade penal do maior de dezesseis anos".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por unanimidade o requerimento, tendo como convidados apenas os Senhores: Prof. Doutor Miguel Reale Júnior, Catedrático de Direito Penal da Universidade de São Paulo, e Prof. Doutor René Ariel Dotti, Titular da Cadeira de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/02/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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| 06/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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