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PL 246/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Eliene Lima - PP/MT

Apresentação
28/02/2007

Ementa
Altera a redação do inciso II do parágrafo terceiro do artigo sexto da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 65-A/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
16/08/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Como decorrência da retirada de tramitação do PL 56/2007, promovo a redistribuição dos Projetos que a ele se encontravam apensados, dando ao PL 65/2007 o seguinte despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Apensem-se os PLs 246/2007 e 1.058/2007 ao PL 65/2007.
Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT). Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-56/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/07 PÁG 9665 COL 02. Inteiro teor
13/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 56/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
16/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Como decorrência da retirada de tramitação do PL 56/2007, promovo a redistribuição dos Projetos que a ele se encontravam apensados, dando ao PL 65/2007 o seguinte despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Apensem-se os PLs 246/2007 e 1.058/2007 ao PL 65/2007.
    Publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À SGM o Ofício 222/09 - CTASP Comunicando que o Projeto de Lei nº 65-A/07 - da Deputada Perpétua Almeida, e os Projetos de Leis nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, receberam pareceres divergentes.
13/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 65-A/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
06/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
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