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PL 244/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dagoberto Nogueira - PDT/MS

Apresentação
28/02/2007

Ementa
Estabelece normas gerais para os órgãos de perícias oficiais criminais e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS). Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
15/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10226 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 752, de 2007, pelo Deputado João Campos, que "requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 244/07 e n° 3.653/97." Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 752/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Apense-se o PL. 244/07 ao PL. 3653/97, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 03 05 07 PAG 20408 COL 01 Inteiro teor
09/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 3653/1997).
09/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3653/1997, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste.
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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