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PRC 12/2007 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros



Identificação da Proposição

Autor
Angelo Vanhoni - PT/PR e outros

Apresentação
27/02/2007

Ementa
Desmembra a Comissão de Educação e Cultura, amplia as atribuições da Comissão de Educação e cria a Comissão Permanente de Cultura na Câmara dos Deputados

Dados Complementares:
Altera o Regimento Interno.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2013 Tendo em vista a vigência da Resolução 21, de 27 de fevereiro de 2013, que "Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Resolução nºs 2/2007, 107/2012, 12/2007 e 4/2011. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 07/03/13 PÁG 03958 COL 01.

 Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR). Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminha-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/07 PÁG 9502 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de emendamento em Plenário art. 216, § 1º, do RICD.(5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
17/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
18/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 788/07 do Dep. Angelo Vanhoni que solicita a apensação do PRC 12/07 ao PRC nº 2/07 Inteiro teor
02/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 862/2007, pelo Deputado Angelo Vanhoni, que solicita a apensação dos Projetos de Resolução nº 12/2007 ao Projeto de Resolução nº 2/2007. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 788/07, conforme despacho exarado do seguinte teor "Defiro. Apense-se ao PRC n.º 02/07 o PRC n.º 12/07. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 03 05 07 PAG 20409 COL 02 Inteiro teor
03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 61/07 - COPER solicitando apensar o PRC 12/07 ao de nº 2/07 Inteiro teor
15/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o REQ 862/07, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 788/07, que trata do mesmo assunto."
    DCD de 16/05/07 PÁG 23275 COL 01. Inteiro teor
06/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Resolução 21, de 27 de fevereiro de 2013, que "Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Resolução nºs 2/2007, 107/2012, 12/2007 e 4/2011. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 07/03/13 PÁG 03958 COL 01.

    Inteiro teor
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