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PDC 8/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada; Arquivada

Origem: PDS 3/2007

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Heráclito Fortes - PFL/PI

Apresentação
15/02/2007

Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.

Dados Complementares:
Medida Provisória que trata da reestruturação do modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária - Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, chamado de "Porto Seco".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/02/2008	Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conserva-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 320, de 2006, foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 13 de dezembro de 2006. Portanto, havendo transcorrido "in albis" o prazo constitucional, está prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 08, de 2007, pelo que determino o arquivamento da proposição na forma do art. 164, I e § 4º, do Regimento Interno. DCD de 27/02/08 PÁG 5490 COL 01. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 8/2007, do Senado Federal-Heráclito Fortes, que "disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006." Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 310/07-SF, que encaminha o Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal nº 3/07 para revisão na Câmara dos Deputados. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Submeta-se ao Plenário Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/07 PÁG 7775 COL 01. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para a edição do Decreto Legislativo, nos termos do art. 11, § 2º da Resolução nº 1/02: de 13/12/06 à 25/03/07
19/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30) DCD de 20/03/07 PÁG 10922 COL 02. Inteiro teor
20/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 02. Inteiro teor
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11586 COL 02. Inteiro teor
22/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, não editado decreto legislativo até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conserva-se-ão por ela regidas. Verifico que a Medida Provisória nº 320, de 2006, foi rejeitada pelo Plenário do Senado Federal aos 13 de dezembro de 2006. Portanto, havendo transcorrido "in albis" o prazo constitucional, está prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 08, de 2007, pelo que determino o arquivamento da proposição na forma do art. 164, I e § 4º, do Regimento Interno. DCD de 27/02/08 PÁG 5490 COL 01. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/02/2008)
06/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/03/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 08/03/08 PÁG 7819 COL 01. Inteiro teor
25/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER Inteiro teor