PL 202/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandes Júnior - PP/GO
Apresentação
15/02/2007
Ementa
Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Inclui como motivo para desaforamento a segurança da vítima, das testemunhas e dos peritos; determina a suspensão dos prazos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/03/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007) | 20/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2007) | 29/05/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 18/12/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/10/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária