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PL 157/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Onyx Lorenzoni - PFL/RS

Apresentação
14/02/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Agrava a pena de reclusão em dobro para bando ou quadrilha que envolve menor; aumenta para seis anos no máximo o período de internação do menor infrator, com agravante nos casos de homicídio ou lesão corporal grave, e não inferior a quatro anos e seis meses, no caso de homicídio por participação em quadrilha.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2007 Apense-se à(ao) PL-2847/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS). Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 275/2007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni, que "requer retirada de tramitação do PL 157 de 2007.
    " Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2847/2000.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/07 PÁG 4808 COL 02. Inteiro teor
16/02/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Retirada de Proposição, REQ 275/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
    DCD de 13/03/07 PÁG 9548 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 275/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
20/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-183/2007. Inteiro teor
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". Inteiro teor
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