Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 139/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/02/2007

Ementa
Tipifica o crime de uso ou porte de aparelho de comunicação clandestino em presídio.

Dados Complementares:
Tipifica o crime de utilização ou porte de telefone celular em presídio. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2009	Declarada prejudicada.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 139/2007 ( 2 )

PL 180/2007 (1)

PL 180/2007

Autor: Fernando Coruja

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar falta grave o uso de aparelho celular em estabelecimentos penitenciários e tipificar a conduta de entrar com aparelho de comunicação em estabelecimentos penais.

Explicação da Ementa: Tipifica o crime de favorecimento penitenciário.
, PL 4232/2008

PL 4232/2008

Autor: Roberto Britto

Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Considera falta grave o condenado que possuir ou usar aparelho de comunicação, incluindo telefone celular ou radiocomunicador, nos estabelecimentos penais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES). Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Apense-se a este o PL-180/2007. Inteiro teor
06/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/03/07 PÁG 8337 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-180/2007 apensada.
13/03/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP)
10/05/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. José Aníbal Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 180/07, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
21/05/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvido ao Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP)
26/03/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
08/04/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Cristiano Matheus (PMDB-AL)
09/09/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Cristiano Matheus Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cristiano Matheus (PMDB-AL), pela prejudicialidade deste e do PL 180/07, apensado. Inteiro teor
15/04/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Declarada prejudicada.
06/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À SGM o Ofício nº 61/09 - CSPCCO comunicando a prejudicialidade deste. Inteiro teor
06/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n.º 61/09/ Pres, do Deputado Alexandre Silveira, Presidente da CSPCCO, no qual comunica que foi declarada a prejudicialidade do PL 139/07 e dos seus apensados, PLs n.ºs 180/07 e 4232/08.
07/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2009) Encaminhado o Ofício nº 61/09 - CSPCCO à Publicação, no DCD do dia 08/05/09.
20/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 26/05/09 PÁG 24021 COL 01. Inteiro teor