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PEC 2/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Magalhães - PFL/PE

Apresentação
08/02/2007

Ementa
Revoga o art. 62 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Revoga a edição de Medidas Provisórias. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2007 Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 17/03/07 PÁG 10684 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Roberto Magalhães (PFL-PE). Inteiro teor
16/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 17/03/07 PÁG 10684 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
24/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6306/2010, pelo Dep. Roberto Magalhães, que solicita a retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2007, que "Revoga o art. 62 da Constituição Federal". Inteiro teor
03/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 6306/10: "Deixo de conhecer o Requerimento, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 02/2007 não se encontra em tramitação, por ter sido devolvida ao primeiro autor por insuficiência de assinaturas. Oficie-se. Publique-se".
    DCD de 04/03/10 PÁG 6022 COL 02. Inteiro teor
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