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TVR 1319/2007
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos

Situação: Transformada no PDC 371/2007

Origem: MSC 44/2007

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/01/2007

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão de São Jerônimo da Serra - Paraná para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
30/01/2007	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 371/2007.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/01/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do TVR 1319/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão de São Jerônimo da Serra - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná"
30/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação a MSC-44/2007.
08/02/2007	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
15/02/2007	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
18/09/2007	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Rodrigo de Castro Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
26/09/2007	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/09/2007	CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 371/2007.