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MPV 344/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11468/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/01/2007

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
08/01/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/02/2007 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 344-A/07).
DCD de 28/02/07 PÁG 6905 COL 02.
17/04/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11468/2007. DOU 18 04 07 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/01/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
    Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
    Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
    Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
16/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 12/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 344, de 2007, que " Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica"." Inteiro teor
16/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 62, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 344, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
23/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 72, de 2007, do Congresso Nacional, em aditamento ao Ofício nº 62 (CN), comunicando que à Medida Provisória nº 344, de 2007, foram oferecidas 30 (trinta) emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/07 PÁG 6343 COL 01. Inteiro teor
26/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 30 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 30; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Eliene Lima (PP-MT), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Rodovalho (PFL-DF) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Solange Amaral (PFL-RJ), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 344, de 2007, ressalvado o destaque.
  • Votação da parte do Anexo desta MPV 344/07, que trata da dotação orçamentária em favor do Ministério da Educação no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
  • Verificação da votação do texto, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 392; Não: 60; Abst.: 1; Total: 453.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 344-A/07).
    DCD de 28/02/07 PÁG 6905 COL 02. Inteiro teor
02/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 41/07/PS-GSE.
17/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11468/2007. DOU 18 04 07 PÁG 01 COL 02.
  • Recebimento do Ofício nº 142/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Sessões e Reuniões