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PL 5351/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/09/2001

Ementa
Estabelece a aposentadoria especial dos motoristas de táxi.

Dados Complementares:
Aplica a legislação concedendo aos motoristas de táxi aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, considerando a atividade penosa, insalubre e perigosa; altera a Lei nº 5.890, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/09/2001	Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	12/12/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/09/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 5351/2001, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "estabelece a aposentadoria especial dos motoristas de táxi." Inteiro teor
20/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
18/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 21/9/2001.
05/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CSSF
05/12/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
05/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
05/12/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi Designado Relator, Dep. Orlando Desconsi
11/12/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/02/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Lúcia Vânia
09/01/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10