PDC 2566/2006
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: TVR 1137/2006
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
28/12/2006
Ementa
Rejeita o ato que renova a autorização outorgada à Governo do Distrito Federal, por transferência direta, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, em Brasília, Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/03/2008 | DECLARO PREJUDICADOS, por perda de objeto, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Decreto Legislativo de números 2.547, 2.548, 2.549, 2.550, 2.551, 2.552, 2.553, 2.554, 2.555, 2.556, 2.557, 2.558, 2.559, 2.560, 2.561, 2.562, 2.563, 2.564, 2.565, 2566, 2.567, 2.568, 2.569, 2.570, 2.571, 2.572, 2.573, 2.574, 2.575, 2.576, 2.577, 2.578, 2.579, 2.580, 2.581, 2.582, 2.583, 2.584, 2.585, 2.586, 2.587, 2.588, 2.589, 2.590, 2.591, 2.592, 2.593, 2.594, 2.595, 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601, 2.602, 2.603, 2.604, 2.605, 2.606, 2.607, 2.608, 2.609, 2.610, 2.611, 2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618, 2.619, 2.620, 2.621, 2.622, 2.623, 2.624, 2.625, 2.626, 2.627 e 2.628, de 2006, e 3, de 2007. Publique-se. DCD de 12/03/08 PÁG 8549 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 27/03/08 PÁG 11427 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
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30/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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