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MSC 1166/2006 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 38/2007

Origem: AV 1539/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2006

Ementa
Submente à apreciação do Congresso Nacional, os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

Dados Complementares:
Estabelece sobre o papel do Secretário-Executivo, a criação do cargo de Diretor-Geral e da reformulação de estruturas internas do Secretariado-Executivo em geral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/01/2007 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1166/2006, do Poder Executivo, que "submente à apreciação do Congresso Nacional, os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP." Inteiro teor
02/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/02/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
05/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2415 COL 01. Inteiro teor
15/02/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
18/04/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela aprovação. Inteiro teor
25/04/2007

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Sessões e Reuniões
  • 25/04/2007 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/04/2007 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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