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PDC 2420/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 1156/2006

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
07/12/2006

Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 252/2007. DOU 01 10 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 29 09 07 PÁG 50809 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
17/01/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/02/07 PÁG 2017 COL 01. Inteiro teor
15/02/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
27/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 04 07 PAG 17329 COL 02 Letra A. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 768/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
07/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro Inteiro teor
22/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade
30/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 238/07/PS-GSE.
28/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 252/2007. DOU 01 10 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 29 09 07 PÁG 50809 COL 01. Inteiro teor
02/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1346/07 (SF) encaminhando texto promulgado.

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22/05/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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