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PDC 2404/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 145/2007

Origem: TVR 976/2006

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
07/12/2006

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cidade Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 145/2007. DOU 03 07 07 PÁG 03 COL 01. DCD de 03 07 07 PÁG 33640 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
15/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/06, PÁG 55860 COL 01, Inteiro teor
19/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
27/02/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
07/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 21/2007-CCP.
13/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/03/07, PÁG 9853 COL 02, Letra A. Inteiro teor
15/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 351/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
28/03/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. José Genoíno (PT-SP) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
10/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade
17/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 108/07/PS-GSE.
02/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 145/2007. DOU 03 07 07 PÁG 03 COL 01. DCD de 03 07 07 PÁG 33640 COL 01. Inteiro teor
04/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 960/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.

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10/04/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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07/03/2007 - 10h00
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Reunião Deliberativa Ordinária
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06/03/2007 - 10h30
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