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PL 7604/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
30/11/2006

Ementa
Altera os arts. 1º, caput; 5º, I; 6º, §§ 4º e 7º; 49; 52, § 4º; e 71, incisos I e II, bem como revoga os arts. 57 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a suspensão da execução fiscal durante o período de recuperação judicial e a inclusão das sociedades cooperativas entre os beneficiários da lei; inclui os créditos detidos por bancos no plano de recuperação das micro e pequenas empresas, assim como, reduz os juros para 6% (seis por cento) ao ano e aumenta o número de parcelas para 48 (quarenta e oito).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/12/2006	Apense-se à(ao) PL-6229/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/08/2020	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 7604/2006 ( 16 )

PL 4130/2008

PL 4130/2008

Autor: Elcione Barbalho

Ementa: Altera o inciso I do art. 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Explicação da Ementa: Estabelece que o plano especial de recuperação judicial abrangerá todos os créditos.
, PL 4586/2009 (1)

PL 4586/2009

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".

Explicação da Ementa: Estabelece que os créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos de crédito estão sujeitos à recuperação judicial.
, PL 8252/2017

PL 8252/2017

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Acresce o § 6º ao artigo 49, da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, possibilitando ao Magistrado da causa convocar audiência de repactuação e dá outras providências.
, PL 5089/2009 (4)

PL 5089/2009

Autor: Ronaldo Caiado

Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."

Explicação da Ementa: Somente permite a inclusão na recuperação judicial das dívidas com vencimento superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pedido.
, PL 5704/2009 (3)

PL 5704/2009

Autor: Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Agricultura.

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Explicação da Ementa: Estabelece o pagamento dos créditos de titularidade de agropecuarista decorrentes de entrega de produtos trinta dias antes do pedido de recuperação judicial; esses créditos serão pagos integralmente até trinta dias após o pedido de recuperação.
, PL 140/2015 (1)

PL 140/2015

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
, PL 2212/2015

PL 2212/2015

Autor: Heitor Schuch

Ementa: Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência.
, PL 4270/2019

PL 4270/2019

Autor: Major Vitor Hugo

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
, PL 6367/2009

PL 6367/2009

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Estabelece que a novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e sua incorporação ao título executivo judicial constituído excluem o direito à continuidade das respectivas ações e execuções, inclusive as de natureza trabalhista; dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outra providência.
, PL 7976/2014 (2)

PL 7976/2014

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Explicação da Ementa: Inclui as cooperativas entre as entidades beneficiadas com o regulamento da recuperação judicial, extrajudicial e da falência.
, PL 4593/2016

PL 4593/2016

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estende os benefícios da recuperação judicial e extrajudicial e da falência aos devedores não-empresariais, incluindo as cooperativas.
, PL 5781/2016

PL 5781/2016

Autor: Simão Sessim

Ementa: Altera o inciso I, do art 2º , e o caput do art.52 da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - Lei de Recuperação Judicial.
, PL 3110/2015

PL 3110/2015

Autor: Cleber Verde

Ementa: Alterar e acrescentar os incisos I, II e III ao § 4º do Art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária das disposições comuns à recuperação judicial e à falência.
, PL 6862/2017

PL 6862/2017

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
, PL 7209/2017

PL 7209/2017

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera o inciso II do art. 71 da Lei nº 11.101, de 2005, para fins de disciplinar a taxa de juros a ser cobrada nos parcelamentos de dívidas de microempresas e empresas de pequeno porte durante a recuperação judicial.
, PL 5839/2019

PL 5839/2019

Autor: Zé Neto

Ementa: Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/11/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que "Altera os arts. 1º, caput; 5º, I; 6º, §§ 4º e 7º; 49; 52, § 4º; e 71, incisos I e II, bem como revoga os arts. 57 e 68 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências". Inteiro teor
05/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento 4457, de 2006, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que requer urgência urgentíssima para apreciação do PL 7.604, de 2006. Inteiro teor
06/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6229/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/06 PÁG 54651 COL 01. Inteiro teor
13/12/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
20/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 4502/2006, pelo Dep. Osvaldo Biolchi, que "requer inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nºs 370, de 2003 e 7604, de 2006."
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 344 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007. DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor
27/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4130/2008. Inteiro teor
11/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4586/2009. Inteiro teor
08/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5089/2009. Inteiro teor
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 5021/2009, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que "requer a desapensação do PL n° 5089/09, que foi apensado ao PL n° 7604/06." Inteiro teor
26/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Req. 5021/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
18/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6367/2009. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
17/09/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7976/2014. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. Inteiro teor
01/10/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3110/2015. Inteiro teor
02/03/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6862/2017. Inteiro teor
05/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7209/2017. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019. Inteiro teor
12/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5839/2019. Inteiro teor
26/08/2020	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).
26/08/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 6.229/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).

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PL 7604/2006

PL 7604/2006 Inteiro teor Projeto de Lei