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SBT 1 CSPCCO => PL 148/2003 Inteiro teor
Substitutivo


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

Apresentação
30/11/2006

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e dá providências correlatas.

Dados Complementares:
Estabelece normas que agravam a pena para os agentes de crime de seqüestro, extorsão mediante seqüestro ou extorsão mediante privação de liberdade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
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