PL 7597/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 460/2003
Identificação da Proposição
Autor
Mendonça Prado - PFL/SE
Apresentação
28/11/2006
Ementa
Acrescenta ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o § 9º.
Dados Complementares:
Inclui como beneficiário de um salário mínimo, proveniente do benefício de prestação continuada, as crianças e adolescentes surdos e/ou mudos desde o nascimento até os 16 (dezesseis) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 3967/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3967/1997 o PL 770/2003, o PL 1312/2003, o PL 1421/2003, o PL 3363/2004, o PL 4366/2004, o PL 4613/2004, o PL 5871/2005, o PL 6026/2005, o PL 7597/2006, o PL 682/2007, o PL 917/2007, o PL 918/2007, o PL 952/2007, o PL 1043/2007, o PL 1577/2007, o PL 1630/2007, o PL 1865/2007, o PL 1898/2007, o PL 1996/2007, o PL 2146/2007, o PL 2209/2007, o PL 2847/2008, o PL 2911/2008, o PL 2963/2008, o PL 4650/2009 e o PL 5196/2009, e, em seguida, apense-os ao PL 460/2003. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3967/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3967/1997 o PL 770/2003, o PL 1312/2003, o PL 1421/2003, o PL 3363/2004, o PL 4366/2004, o PL 4613/2004, o PL 5871/2005, o PL 6026/2005, o PL 7597/2006, o PL 682/2007, o PL 917/2007, o PL 918/2007, o PL 952/2007, o PL 1043/2007, o PL 1577/2007, o PL 1630/2007, o PL 1865/2007, o PL 1898/2007, o PL 1996/2007, o PL 2146/2007, o PL 2209/2007, o PL 2847/2008, o PL 2911/2008, o PL 2963/2008, o PL 4650/2009 e o PL 5196/2009, e, em seguida, apense-os ao PL 460/2003. |
14/02/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3967/1997 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
|
06/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
14/02/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|