SBT 1 CCJC => PL 3667/2004
Inteiro teor
Substitutivo
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
09/11/2006
Ementa
Altera os artigos 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e dispõe sobre as sociedades empresárias.
Dados Complementares:
Alterando o Código Civil, no que diz respeito às sociedades limitadas; a ação judicial de dissolução de sociedades microempresárias, empresárias de pequeno porte e de participação pura sem prazo determinado; autorizando a constituição e funcionamento de sociedade unipessoal, ou seja, apenas um único sócio; revogando dispositivos do Decreto - Lei nº 1.608, de 1939 (Código de Processo Civil).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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