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SUG 249/2006 CLP Inteiro teor
Sugestão



Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Apresentação
09/10/2006

Ementa
Propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Estabelece que no caso de extinção do processo sem resolução do mérito não haverá condenação em honorários de sucumbência. Altera a Lei nº 5.869, de 1973;

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2008 Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da SUG 249/2006 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil." Inteiro teor
23/11/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
05/02/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
03/04/2008

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2008

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
21/05/2008

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição. Inteiro teor
28/05/2008

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Sessões e Reuniões
  • 28/05/2008 - 14h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

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