Versões para impressão

REC 306/2006 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Miranda - PDT/MG

Apresentação
26/09/2006

Ementa
Recorre da decisão da Presidência pelo indeferimento do Q.O. nº 702, a respeito da necessidade de quórum qualificado para votação de lei ordinária modificada no bojo do Projeto de Lei Complementar 123/04.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/2006 Submeta-se ao Plenário, após ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95 § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo
31/01/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 306/2006, pelo Dep. Sérgio Miranda, que " Recorre da decisão da Presidência pelo indeferimento do Q.O. nº 702, a respeito da necessidade de quórum qualificado para votação de lei ordinária modificada no bojo do Projeto de Lei Complementar 123/04." Inteiro teor
03/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95 § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor
04/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/06 PÁG 45729 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
  Versões para impressão