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TVR 1160/2006 Inteiro teor
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos

Situação: Transformado em nova proposição

Origem: MSC 804/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/09/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Nilopolitana Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 2421/2006

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/09/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do TVR 1160/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Nilopolitana Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro." Inteiro teor
03/10/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
08/11/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PFL-AP)
23/11/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre (PFL-AP), pela aprovação. Inteiro teor
29/11/2006	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no PDC 2421/2006