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PDC 2363/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Mota - PSB/MG

Apresentação
04/09/2006

Ementa
Susta os efeitos jurídicos do art. 108 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, e dos arts. 13 e 14 da Circular SUSEP nº 317, de 2 de janeiro de 2006, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Carlos Mota (PSB-MG). Inteiro teor
05/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Carlos Mota (PSB-MG), solicitando a retirada da proposição Inteiro teor
21/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4313/2006 => PDC 2363/2006, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
03/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45547 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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