Versões para impressão

SBT 1 CTASP => PL 4847/2005 Inteiro teor
Substitutivo


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Tarcísio Zimmermann - PT/RS

Apresentação
06/09/2006

Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".

Dados Complementares:
Aumenta o limite de pagamento dos créditos trabalhistas em caso de decretação de falência e suprime dispositivos que permitem a substituição ou renovação das garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e a exclusão da suspensão do exercício de direitos derivados de contrato de arrendamento mercantil de aeronave. Altera a Nova Lei de Falências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/09/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
  Versões para impressão