MPV 315/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11371/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/08/2006

Ementa
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/08/2006 a 10/08/2006.
Comissão Mista: 04/08/2006 a 17/08/2006.
Câmara dos Deputados: 18/08/2006 a 31/08/2006.
Senado Federal: 01/09/2006 a 14/09/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/09/2006 a 17/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2006.
Congresso Nacional: 04/08/2006 a 02/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2006 a 01/12/2006.
04/08/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/11/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11371/2006. DOU 29 11 06 PÁG 04 COL 01.
DCD de 29 11 06 PÁG 52500 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/08/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 05/08/2006 a 10/08/2006.
    Comissão Mista: 04/08/2006 a 17/08/2006.
    Câmara dos Deputados: 18/08/2006 a 31/08/2006.
    Senado Federal: 01/09/2006 a 14/09/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/09/2006 a 17/09/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2006.
    Congresso Nacional: 04/08/2006 a 02/10/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2006 a 01/12/2006.
21/08/2006

MPV31506 ( MPV31506 )

  • Apresentação da MSC 672/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 315, de 2006, que "Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006"" Inteiro teor
21/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 335, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 315, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23 ( vinte e três ) emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer. Inteiro teor
22/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/06 PÁG 40916 COL 02. Inteiro teor
22/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
12/09/2006

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 23 emendas apresentadas.
03/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00).
    DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 02. Inteiro teor
10/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
23/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
24/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
24/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
31/10/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
07/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão Mista.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    DCD de 08/11/06 PÁG 49426 COL 01. Inteiro teor
08/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 23. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 23, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 315, de 2006.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Vignatti (PT-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 5.
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Vignatti (PT-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 9.
  • Votação da Emenda nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Vignatti (PT-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 14.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC).
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 315-A/06)
    Publicação Inicial.
    DCD de 09/11/06 PÁG 49608 COL 02.
10/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.779/06 - SGM/P
28/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11371/2006. DOU 29 11 06 PÁG 04 COL 01.
    DCD de 29 11 06 PÁG 52500 COL 01. Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 451 (CN), de 28/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.
Sessões e Reuniões