Versões para impressão

PL 7372/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. e outros

Apresentação
25/07/2006

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para reduzir a discricionariedade nos processos licitatórios.

Dados Complementares:
Exige a aprovação de projeto executivo para a licitação de obras públicas de grande vulto; proíbe o acompanhamento ou fiscalização da execução de contrato, bem como o recebimento de seu objeto, por representante que tenha tomado parte do processo de licitação, em qualquer de suas etapas; incluindo os Tribunais de Contas na competência para declarar a inidoneidade das empresas contratadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2006 Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 143 do Regimento Comum
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 143 do Regimento Comum
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 7372/2006, d Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos., que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para reduzir a discricionariedade nos processos licitatórios." Inteiro teor
07/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 143 do Regimento Comum
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11 08 06 PAG 40317 COL 02. Inteiro teor
  Versões para impressão