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MPV 313/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11369/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/07/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
09/08/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/07/2006 a 01/08/2006. Comissão Mista: 26/07/2006 a 08/08/2006. Câmara dos Deputados: 09/08/2006 a 22/08/2006. Senado Federal: 23/08/2006 a 05/09/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/09/2006 a 08/09/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/2006. Congresso Nacional: 26/07/2006 a 23/09/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2006 a 22/11/2006.	26/07/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11369/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 02. DCD de 10/11/06 PÁG 49767 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/07/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 27/07/2006 a 01/08/2006. Comissão Mista: 26/07/2006 a 08/08/2006. Câmara dos Deputados: 09/08/2006 a 22/08/2006. Senado Federal: 23/08/2006 a 05/09/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/09/2006 a 08/09/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/2006. Congresso Nacional: 26/07/2006 a 23/09/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/09/2006 a 22/11/2006.
08/08/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 611/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 313, de 25 de Julho de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica"." Inteiro teor
08/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 327, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 313, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
09/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
15/08/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40486 COL 02. Inteiro teor
26/09/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
03/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00) DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 01. Inteiro teor
10/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta MPV e às 2 emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor Discutiu a Matéria o Dep. Alberto Fraga (PFL-DF). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 313, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 313-A/06) DCD de 11/10/06 PÁG 46702 COL 02. Inteiro teor
17/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM-P nº 1707/06.
09/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11369/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 02. DCD de 10/11/06 PÁG 49767 COL 01. Inteiro teor
10/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 436 (CN), de 10/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.