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TVR 1043/2006 Inteiro teor
Permissão Rádio Frequência Modulada



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/07/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 28 de dezembro de 2005, que outorga permissão à SANTA CRUZ FM RÁDIO E JORNAL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da TVR 1043/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 687, de 28 de dezembro de 2005, que outorga permissão à SANTA CRUZ FM RÁDIO E JORNAL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo." Inteiro teor
24/07/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
08/11/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE)
01/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
20/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA)
  • Parecer Vencedor, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
28/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no PDC 2555/2006
27/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."
02/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirada pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 417, de 2007.
  • Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.
11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • PDC oriundo desta declarado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 164, iniciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Reenviada à Câmara dos Deputados como TVR 1146/09.
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Sessões e Reuniões
  • 20/12/2006 - 10h30

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões