SBT 1 CSPCCO => PL 6404/2005
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Apresentação
11/07/2006
Ementa
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das Carreiras de Auditoria Fiscal do Trabalho e Perícia Médica da Previdência Social, Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça e Avaliadores do Poder Judiciário, Defensores Públicos e Auditores Fiscais dos Estados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/07/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/07/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|