EMC 71/2006 PL305700 => PL 3057/2000
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alex Canziani - PTB/PR
Apresentação
11/07/2006
Ementa
Insira-se onde couber o seguinte artigo:
Art. Os arts. 4º e 9º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................
VI - parcelamento de glebas para produção de terrenos urbanizados. (NR)"
"Art. 9º Todas as aplicações do sistema terão por objeto, fundamentalmente, a aquisição de:
I - edificação para residência do adquirente, sua família e seus dependente;
II - terreno urbanizado destinado à construção de edificação para residência do adquirente, sua família e seus dependentes.
§ 1º ......................................................................................
§ 2º ......................................................................................
§ 3º ......................................................................................
§ 4º Os custos relativos à escrituração e ao registro do imóvel residencial de que trata o caput poderão ser incluídos no financiamento. (NR)"
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/07/2006 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3057/00 - PARCELAMENTO DE SOLO URBANO ( PL305700 )
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