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REQ 4217/2006 => PEC 2/2003 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Mariângela Duarte - PT/SP

Apresentação
11/07/2006

Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4427/2006, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Oficie-se e, após, publique-se"
DCD de 05/12/06 PÁG 53705 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4217/2006, pela Dep. Mariângela Duarte, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário." Inteiro teor
24/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação REQ 4427/06, da Dep. Mariangela Duarte solicitando retirada do REQ 4217 de 2006
04/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4427/2006, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Oficie-se e, após, publique-se"
    DCD de 05/12/06 PÁG 53705 COL 02.
    Inteiro teor
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