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PL 7323/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 453/2003

Identificação da Proposição

Autor
Jaime Martins - PL/MG

Apresentação
11/07/2006

Ementa
Dispõe sobre o contrato de cessão de ponto de venda em centros de compra.

Dados Complementares:
Pontos de venda em shopping center.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2023	Devido ao arquivamento do PL 7137/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7137/2002 o PL 7323/2006, o PL 2253/2007, o PL 2324/2007 e o PL 6531/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 453/2003.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2006)	06/10/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 7137/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7137/2002 o PL 7323/2006, o PL 2253/2007, o PL 2324/2007 e o PL 6531/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 453/2003.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/07/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jaime Martins (PL-MG). Inteiro teor
07/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/08/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40154 COL 01. Inteiro teor
10/08/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
06/09/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
05/10/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2006)
18/10/2006	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4424/06, do Pres. da CDEIC solicitando a apensação deste ao PL nº 7.137/02 Inteiro teor
05/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 4424/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 7323/2006 ao PL nº 7137/2002. Oficie-se e, após, publique-se."
06/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDEIC o Memorando nº 197/06 - CCP solicitando apensar o PL 7323/06 ao de nº 7137/02 Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 336 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999. DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007. DCD 21 04 07 PAG 18248 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 358/2011, pelo Dep. Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2011. Inteiro teor
12/12/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7137/2002
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2015. Inteiro teor
22/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2015. Inteiro teor
05/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Devido ao arquivamento do PL 7137/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7137/2002 o PL 7323/2006, o PL 2253/2007, o PL 2324/2007 e o PL 6531/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 453/2003.