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PL 7294/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: SUG 205/2006 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
05/07/2006

Ementa
Altera o caput do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando todo tipo de veiculação de propaganda eleitoral em bens de uso comum, bens públicos ou cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/07/2006 Apense-se à(ao) PL-5141/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2006

Plenário ( PLEN )

05/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

13/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5141/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/07/06 PÁG 36594 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 833, DE 2007, pelo Deputado(a) Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-833/2007 => PL-5141/2001.
    DCD 10 05 07 PAG 22125 COL 02. Inteiro teor
01/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.300, de 10 de maio de 2006, que "Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 7.148/02, 97/03, 590/03, 5.466/05, 4.803/05 e 7.294/06. Publique-se.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2007)
06/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 192/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensado do PL 5141/2001, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
  • Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD.
    DCD de 16/08/07 PÁG 40621 COL 01. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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