PEC 409/2001
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Biehl - PPB/SC
Apresentação
29/08/2001
Ementa
Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Preserva os direitos do pequeno produtor rural que ocupe terras indígenas e que detenha títulos havidos e benfeitorias erigidas em boa fé, através de competente registro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/08/2001 | Despacho à CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/08/2001 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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