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PL 7278/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Gonzaga Patriota - PSB/PE

Apresentação
04/07/2006

Ementa
Cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências.

Dados Complementares:
Garante recursos aos Cartórios de Registro Civil para cobrir as depesas pela gratuidade dos atos de registro civil. Alteraa a Lei nº 10.169, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/07/2006	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2006)	03/08/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)	23/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)	28/06/2007

Apensados

Apensados ao PL 7278/2006 ( 1 )

PL 7396/2006

PL 7396/2006

Autor: Gonzaga Patriota

Ementa: Cria o Fundo Nacional dos Serviços de Notários e Registradores e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 10.169, de 2000.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/07/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
10/07/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/06 PÁG 35020 COL 02. Inteiro teor
12/07/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/08/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
03/08/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2006)
09/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7396/2006. Inteiro teor
05/10/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 335 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007. DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01. Inteiro teor
23/04/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)
03/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 876/07, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer que o PL 7278/06 e seu apensado sejam remetidos à CCJC. Inteiro teor
03/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho ao REQ 876/07 do seguinte teor: "Assino o prazo adicional de dez sessões para a CFT se pronunciar sobre o PL nº 7278/2006, esgotado o qual, com ou sem parecer dessa Comissão, envie-se a proposição à CCJC. Publique-se. Oficie-se." DCD de 16/05/07 PÁG 23275 COL 02. Inteiro teor
21/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT cópia do Ofício 864/07 - SGM/P referente ao Requerimento nº 876/07, do Deputado Paes Landim.
06/06/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
12/06/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJC, pendente de parecer, em atendimento a Despacho da Presidência.
12/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7396/2006 apensada.
27/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
28/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 7396/2006, apensado. Inteiro teor
23/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 2618 de 2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG),que requer que o Projeto de Lei nº. 2.379, de 2007, seja apensado ao Projeto de Lei nº 7.278, de 2006.. Inteiro teor
29/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 2648, de 2008, pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP), que solicita nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.339, de 2007 com o Projeto de Lei nº 7.278, de 2002. Inteiro teor
08/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 2618/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por entender que não há matéria correlata nas Proposições, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 09/05/08 PÁG 19863 COL 01 Inteiro teor Indeferido o REQ 2648/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por entender que não há matéria correlata nas Proposições, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 09/05/08 PÁG 19863 COL 02 Inteiro teor
19/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/07/08, PÁG 31710 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2008).
17/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 02 08 08 PAG 34586 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor