Situação: Arquivada

Ementa
Proposta de nova redação do artigo 119, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias. " Art 119 - Os registros da regularização fundiária, do auto de demarcação urbanística e da legitimação de posse, bem como a lavratura de escritura pública e o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas. § 1 - Os valores relativos aos emolumentos devidos pelo atos referidos no caput poderão ser utilizados pelo Notário e Registrador para abatimento do valor a ser recolhido mensalmente como Imposto de Renda decorrente da atividade delegada, vedada a utilização deste mecanismo em exercícios posteriores. § 2º Os registros e a lavratura de escritura pública de que tratam o § 1 independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários.

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