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PL 5253/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
29/08/2001

Ementa
Dispõe que todo veículo de comunicação de massa, tal como, rádio, televisão, jornais e revistas de qualquer natureza, só poderão divulgar e noticiar casos de sequestro, quando a família da vítima autorizar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/04/2002	Apense-se ao PL-6776/2002. (Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 5253/2001 ( 1 )

PL 5774/2001

PL 5774/2001

Autor: Leur Lomanto

Ementa: Proíbe a divulgação de seqüestros pelos órgãos de comunicação impressa e eletrônica.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ)
31/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
18/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 24 10 01 PAG 52418 COL 01.
16/11/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
21/11/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator: Dep. Marçal Filho
05/12/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho, pela rejeição. Inteiro teor
11/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5774/2001.
25/03/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho
17/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-6776/2002. (Novo Despacho).
21/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-6776/2002
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
12/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 22