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SUG 237/2006 CLP Inteiro teor
Sugestão



Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Apresentação
16/06/2006

Ementa
Propõe projeto de lei que prevê firma reconhecida em cartório de procuração judicial com poderes especiais para advogado ou preposto para receber e dar quitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2007 Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da SUG 237/2006 CLP, que "propõe projeto de lei que prevê firma reconhecida em cartório de procuração judicial com poderes especiais para advogado ou preposto para receber e dar quitação." Inteiro teor
28/06/2006

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Ivo José (PT-MG)
23/01/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE)
22/03/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Jackson Barreto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PTB-SE), pela rejeição. Inteiro teor
29/08/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Sessões e Reuniões
  • 29/08/2007 - 14h30

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

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