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MPV 297/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11350/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/06/2006

Ementa
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação da atividade do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Cria cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos no Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
27/06/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/06/2006 a 18/06/2006. Comissão Mista: 12/06/2006 a 25/06/2006. Câmara dos Deputados: 26/06/2006 a 09/07/2006. Senado Federal: 10/07/2006 a 23/07/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/07/2006 a 26/07/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 27/07/2006. Congresso Nacional: 12/06/2006 a 10/08/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2006 a 09/10/2006.	12/06/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11350/2006. DOU 06 10 06 PÁG 01 COL 02. Ofício CN nº 385 de 05/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. DCD de 06/10/06 PÁG 46101 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 47 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/06/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 13/06/2006 a 18/06/2006. Comissão Mista: 12/06/2006 a 25/06/2006. Câmara dos Deputados: 26/06/2006 a 09/07/2006. Senado Federal: 10/07/2006 a 23/07/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/07/2006 a 26/07/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 27/07/2006. Congresso Nacional: 12/06/2006 a 10/08/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2006 a 09/10/2006.
27/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Apresentado o Ofício nº 265, de 2006, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 297, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
28/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/06 PÁG 32319 COL 01. Inteiro teor
28/06/2006	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
01/08/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 02. Inteiro teor
02/08/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 47 Emendas apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 47. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Colbert Martins (PPS-BA). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 47, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 297, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 297-A/06) DCD de 05/09/06, PÁG 41630 COL 01. Inteiro teor
05/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.587/06.
05/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11350/2006. DOU 06 10 06 PÁG 01 COL 02. Ofício CN nº 385 de 05/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. DCD de 06/10/06 PÁG 46101 COL 01. Inteiro teor