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MSC 447/2006 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 1018/2006

Origem: AV 626/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/06/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 28 de junho de 2001, que renova, por dez anos, a partir de 6 de fevereiro de 1995, a permissão outorgada à Rede de Comunicações Pérola do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2006 Tranformada em : TVR-1018/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2006 SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Tranformada em : TVR-1018/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 447/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 28 de junho de 2001, que renova, por dez anos, a partir de 6 de fevereiro de 1995, a permissão outorgada à Rede de Comunicações Pérola do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina." Inteiro teor
12/06/2006

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Tranformada em : TVR-1018/2006
21/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/06 PÁG 31400 COL 01. Inteiro teor
27/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão." Inteiro teor
02/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.
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