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MPV 296/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11352/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/06/2006

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/06/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/06/2006 a 15/06/2006.
Comissão Mista: 09/06/2006 a 22/06/2006.
Câmara dos Deputados: 23/06/2006 a 06/07/2006.
Senado Federal: 07/07/2006 a 20/07/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/07/2006 a 23/07/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/07/2006.
Congresso Nacional: 09/06/2006 a 07/08/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/08/2006 a 06/10/2006.
09/06/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11352/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 10/06/2006 a 15/06/2006.
    Comissão Mista: 09/06/2006 a 22/06/2006.
    Câmara dos Deputados: 23/06/2006 a 06/07/2006.
    Senado Federal: 07/07/2006 a 20/07/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/07/2006 a 23/07/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 24/07/2006.
    Congresso Nacional: 09/06/2006 a 07/08/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/08/2006 a 06/10/2006.
22/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 263, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 296, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida Provisória foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
23/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
28/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/06 PÁG 32300 COL 01. Inteiro teor
28/06/2006

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
01/08/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 02. Inteiro teor
02/08/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 296, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 296-A/06) (PLV 20/06)
    DCD de 05/09/06, PÁG 41621 COL 01. Inteiro teor
04/09/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 20/2006, pelo Dep. Vadinho Baião, que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior." Inteiro teor
05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.586/06.
04/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício CN nº 380 de 04/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 20/06, para ser sancionado.
11/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11352/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 02.
Sessões e Reuniões