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MPV 296/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11352/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/06/2006

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
23/06/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/06/2006 a 15/06/2006. Comissão Mista: 09/06/2006 a 22/06/2006. Câmara dos Deputados: 23/06/2006 a 06/07/2006. Senado Federal: 07/07/2006 a 20/07/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/07/2006 a 23/07/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 24/07/2006. Congresso Nacional: 09/06/2006 a 07/08/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/08/2006 a 06/10/2006.	09/06/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11352/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 8 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/06/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 10/06/2006 a 15/06/2006. Comissão Mista: 09/06/2006 a 22/06/2006. Câmara dos Deputados: 23/06/2006 a 06/07/2006. Senado Federal: 07/07/2006 a 20/07/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/07/2006 a 23/07/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 24/07/2006. Congresso Nacional: 09/06/2006 a 07/08/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/08/2006 a 06/10/2006.
22/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 263, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 296, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida Provisória foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
23/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
28/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/06 PÁG 32300 COL 01. Inteiro teor
28/06/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG)
01/08/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 02. Inteiro teor
02/08/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 296, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 296-A/06) (PLV 20/06) DCD de 05/09/06, PÁG 41621 COL 01. Inteiro teor
04/09/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLV 20/2006, pelo Dep. Vadinho Baião, que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior." Inteiro teor
05/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.586/06.
04/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício CN nº 380 de 04/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 20/06, para ser sancionado.
11/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11352/2006. DOU 13 10 06 PÁG 01 COL 02.