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SBT 1 CCJC => PL 2314/2003 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Eduardo Cardozo - PT/SP

Apresentação
12/06/2006

Ementa
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de conferir efeito interruptivo aos embargos de declaração no processo eleitoral e no relativo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais uniformizando a disciplina legal da matéria.

Dados Complementares:
Estabelece que os embargos de declaração interropem o prazo para interposição de recursos; substitui o efeito interruptivo no campo do Direito Eleitoral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
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