REQ 271/2006 CCTCI => PL 3691/1997
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
29/05/2006
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 3.691/97, que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura".
(Apensado: PL Nº 4.097/2001).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Retirado de pauta de Ofício. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 29/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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| 07/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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