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Data	Andamento
31/05/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moroni Torgan (PFL-CE). Inteiro teor
09/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-578/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/06 PÁG 30799 COL 01. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-287/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-983/2007. Inteiro teor
04/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 983/2007 deste em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.