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MPV 295/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11344/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/05/2006

Ementa
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 9.650, de 1998; 9.678, de 1998; 10.883, de 2004; 10.484, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/06/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/05/2006 a 05/06/2006. Comissão Mista: 30/05/2006 a 12/06/2006. Câmara dos Deputados: 13/06/2006 a 26/06/2006. Senado Federal: 27/06/2006 a 10/07/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2006 a 13/07/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2006. Congresso Nacional: 30/05/2006 a 28/07/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2006 a 26/09/2006.	30/05/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11344/2006. DOU 11 09 06 PÁG 01 COL 03. Ofício CN nº 354 de 12/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. DCD 07 09 06 PÁG 43657 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 50 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 31/05/2006 a 05/06/2006. Comissão Mista: 30/05/2006 a 12/06/2006. Câmara dos Deputados: 13/06/2006 a 26/06/2006. Senado Federal: 27/06/2006 a 10/07/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/07/2006 a 13/07/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 14/07/2006. Congresso Nacional: 30/05/2006 a 28/07/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2006 a 26/09/2006.
13/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 237, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 295, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
20/06/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/06 PÁG 30818 COL 02. Inteiro teor
28/06/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
01/08/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 01. Inteiro teor
02/08/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 50. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 50, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 295, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 295-A/06) DCD de 05/09/06, PÁG 41535 COL 01. Inteiro teor
05/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. PS-GSE nº 481/06.
08/09/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11344/2006. DOU 11 09 06 PÁG 01 COL 03. Ofício CN nº 354 de 12/09/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. DCD 07 09 06 PÁG 43657 COL 01.