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REC 289/2006 => PL 6416/2005 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO e outros

Apresentação
25/05/2006

Ementa
Recorrem do despacho proferido por esta Presidência que atribuiu caráter conclusivo à apreciação pelas Comissões do Projeto de Lei nº 6.416, de 2005, a fim de que, sobre tal proposição e o substitutivo a ela oferecido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, possa deliberar o Plenário desta Casa.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2006 Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 289/2006, pela Dep. Professora Raquel Teixeira e outros, que "recorrem do despacho proferido por esta Presidência que atribuiu caráter conclusivo à apreciação pelas Comissões do Projeto de Lei nº 6.416, de 2005, a fim de que, sobre tal proposição e o substitutivo a ela oferecido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, possa deliberar o Plenário desta Casa." Inteiro teor
30/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4028/2006, pelo Dep. Colbert Martins, que "requer retirada de assinatura do Recurso n° 286, de 2006." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4029/2006, pelo Dep. Inaldo Leitão, que "requer retirada de assinatura do Recurso n° 289, de 2006." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4030/2006, pelo Dep. José Militão, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289, de 2006.
  • Apresentação do REQ 4033/2006, pelo Dep. Nelson Meurer, que "requer retirada de assinatura do Recurso nº 289/06." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4034/2006, pelo Dep. Custódio Mattos, que "requer retirada de assinatura do Recurso nº 289/06." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4035/2006, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer retirada de assinatura do Recurso nº 289/06." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4036/2006, pelo Dep. João Magno, que "requer retirada de assinatura do Recurso nº 289/06." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4037/2006, pelo Dep. Anselmo, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289, de 2006.
  • Apresentação do REQ 4038/2006, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289, de 2006.
31/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4046/2006, pelo Dep. Medeiros, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289/06." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4047/2006, pelo Dep. Nelson Trad, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289/06." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4048/2006, pelo Dep. Rubens Otoni, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289/06." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4049/2006, pelo Dep. Philemon Rodrigues, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289/06." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4050/2006, pela Dep. Celcita Pinheiro, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289/06." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4051/2006, pelo Dep. Dr. Francisco Gonçalves, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289, de 2006.
  • Apresentação do REQ 4052/2006, pelo Dep. Pastor Frankembergen, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289, de 2006.
  • Apresentação do REQ 4053/2006, pelo Dep. Milton Monti, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 289, de 2006.
  • Apresentação do REQ 4061/2006, pelo Dep. Manato, que "reque a retirada de assinatura do Recurso n° 289, de 2006."
01/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4073/2006, pelo Dep. Enivaldo Ribeiro, que "requer retirada de assinatura do Recurso nº 289/06" Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4074/2006, pelo Dep. Cezar Schirmer, que "requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados"
06/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
22/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/06/06 PÁG 31766 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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