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SBT 1 CDC => PL 371/1999 Inteiro teor
Substitutivo


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
18/05/2006

Ementa
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Aumenta para 15 (quinze) dias o prazo para o consumidor desistir do contrato, por simples arrependimento, contados a partir da assinatura ou do ato de recebimento de produtos ou serviços quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do SBT 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
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