Versões para impressão

PL 7038/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Durval Orlato - PT/SP

Apresentação
16/05/2006

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de inscrição no Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio dos Servidores Públicos para abertura de conta bancária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2006) 13/07/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Durval Orlato (PT-SP). Inteiro teor
24/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/06 PÁG 27484 COL 02. Inteiro teor
31/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
11/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
12/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2006)
03/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/01/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 328 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 643, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-643/2007 => PL-7039/2006visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
    DCD de 09 05 07 PÁG 21722 COL 01. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão